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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "O examinando deverá elaborar a peça de exceção de pré-executividade, uma vez que todos os temas a serem tratados configuram matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória (comprováveis de plano por prova d...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A) É válida. A Constituição Federal de 1988, em sua redação atual dada pela EC nº 132, de 20 de dezembro de 2023, autoriza os Municípios a instituírem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segur...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A) Não. Configura remissão parcial, isto é, perdão de parte do valor da dívida, como causa de extinção parcial do crédito tributário (Art. 156, inciso IV, do CTN).\nOu Não. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, atingindo apenas ...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A) Não. A alteração do prazo decadencial tributário está reservada a lei complementar de caráter nacional, cf. Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante 8 do STF, assim a obrigação tributária já foi alcançada pela decadên...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A) O recurso cabível contra a concessão da liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais é o agravo de instrumento, com base no Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992.\n\nDISTRIBUIÇÃO DE PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇ...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença condenatória, o examinando deverá interpor recurso de apelação, com aplicação do Art. 82 da Lei nº 9.099/1995. A peça de interposição deve ser dirigida ao Juizado Especia...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre consunção e acordo de não persecução penal.\nA) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, deveria o examinando identificar a ocorrênc...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre teoria da atividade e comunicação de atos processuais.\nA) De acordo com a teoria da atividade, considera-se praticado o delito na data da ação ou omissão, conforme o Art. 4º do CP ou Art. 104,...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre exercício arbitrário das próprias razões e princípio da indivisibilidade da ação penal privada.\nA) Em relação à extinção da punibilidade, deve-se observar que, diante do princípio da indivisib...
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[ { "index": 0, "tstamp": 1686286924.844282, "turns": [ "A questão exige do examinando conhecimentos sobre coação moral irresistível e incidente de falsidade documental.\nA) A excludente de culpabilidade em razão da coação moral irresistível, pois não é razoável exigir de Vitor conduta diversa, na f...
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